Monitoramento de e-mail e MSN está proíbido

Empresa não pode monitorar e-mail pessoal e MSN

SÃO PAULO – Monitorar contas pessoais de e-mail de funcionários, bem como o conteúdo de conversas em comunicadores instantâneos como MSN, Google Talk ou Yahoo! Messenger é considerado uma invasão de privacidade pela Justiça do Trabalho e pode gerar punições para a empresa.

A interpretação da lei, defendida por advogados trabalhistas, garante a privacidade do uso destas ferramentas por trabalhadores, mesmo quando usam PCs e conexão do empregador.

Conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), no entanto, a privacidade do trabalhador só se aplica a contas pessoais. Comunicadores e e-mails corporativos podem ser vigiados e, portanto, o conteúdo das mensagens neles contidos pode ser usado como prova em casos de demissão por justa causa e processo trabalhista.

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