Regras para envio de e-mail

Boa tarde,

Estou querendo mandar e-mails em massa para um maling que eu tenho, mas gostaria de informações sobre regras de envio, por exemplo: se não quiser mais receber este clique aqui, coisas deste tipo, textos jurídicos que me autorizem a mandar esses e-mails.

Existe algo desse tipo????