Sistema de automação em ASP, precisa homologar na receita?

Prezados solucionadores de problemas diversos.... hehehehe.... http://forum.imasters.com.br/public/style_emoticons/default/joia.gif

Ao desenvolver todo um sistema de automação em ASP, me deparei com a seguinte dúvida:

É necessária a homologação da receita federal ou algo parecido para emitir notas fiscais de venda para os consumidores? :huh:

Um abraço e tamo na luta, precisou só perguntar também.