10% sobre a internet contratada

Olá pessoal, tudo certo?

Tendo em vista uma lei da Anatel onde "obriga" as empresas brasileiras fornecedoras de internet a fornecer no mínimo 10% da velocidade contratada, me surgiu uma dúvida: Estes 10% valem apenas para o download ou também para o upload?

Contratei com a Oi um plano Oi Velox de 10MB, onde a velocidade de download varia entre 600kbps a 1MB. Porém, a velocidade real de upload é fixa em 64kbps.

Utilizo um Dlink 2640B, e no painel de controle do mesmo consta o seguinte:

Line Rate - Upstream (Kbps): 572

Line Rate - Downstream (Kbps): 10955

Eu posso recorrer ao Procon quanto esta velocidade de upload, ou a lei é só válida para a velocidade de download?

Abraço!