Automação Comercial, material teórico

Pessoal, não sei se esta é a área certa para postar. Estou estudando C#. Já tenho certa experiência com C, Delphi, PHP, MySQL. Quero desenvolver um programa para automação comercial, com banco de dados, sistema de integração de pontos por rede. Mas quero fazer tudo dentro dos requisitos da lei, para que eu possa distribuir o programa de forma que ele seja legal, e execute os procedimentos como pagamento, registro de produtos, registro de entradas e saídas de forma válida perante à lei.

Pesquisei mas não achei nenhum material que falasse de forma clara quais os requisitos para um programa de automação comercial funcionar dentro da lei. Algo que explicasse os termos técnicos, legais, judiciais e etc. Não precisa ser voltado para C#, ou com exemplos de código, não é isso que busco.

Busco algo que me mostre como devo proceder na construção das funcionalidades do meu programa para que ele possa ser autorizado como um software de comércio.

Espero que com a experiência e sabedoria dos senhores, sejam postadas algumas indicações de conteúdos explicativos voltados para este ramo.

Muito obrigado.