Usuários de redes P2P não serão punidos pela lei de crimes digitais

[Mário Monteiro 179]

Usuários de redes P2P não serão punidos pela lei de crimes digitais

Redação do IDG Now!*

11-07-2008

* Com informações da Agência Senado.

 

Agência Senado publica documento explicando lei de crimes digitais, com comentários do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

 

A Agência Senado publicou na noite de quinta-feira (10/07) um documento que explica a lei de crimes digitais e traz esclarecimentos do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira a proposta substitutiva ao Projeto de Lei da Câmara 89/2003, que conceitua juridicamente crimes cometidos no universo da informática e estipula punições para eles.

 

No texto que explica o projeto, Mercadante nega que a lei punirá os usuários de redes peer-to-peer – perocupação que motivou abaixo assinado na web. “Havia dúvida se o crime seria cometido por quem troca arquivos ‘piratas’ (protegidos por direito autoral), mas a redação é explícita em dizer que não”, diz o texto, atribuído ao senador.

 

No texto, ele esclarece outros pontos polêmicos, como o uso de equipamento alheio.“Havia dúvida se cometeria esse crime a pessoa que acessa uma página na internet, ou liga um aparelho eletrônico de outra pessoa. Temos que afirmar com clareza que não”.

 

A versão integral do documento pode ser acessada no site da Câmara.

 

 

Fonte: http://pcworld.uol.com.br/noticias/2008/07...rimes-digitais/

[Mário Monteiro 179]

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Lei de internet não punirá P2P, diz senador

Felipe Zmoginski, do Plantão INFO

Sexta-feira, 11 de julho de 2008 - 17h48

 

SÃO PAULO – O projeto de lei, aprovado no Senado, para controlar a web não deve punir quem troca arquivos online.

 

O senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que votou a favor do texto, enviou nota à agência Senado explicando que o espírito da lei não é punir quem troca arquivos pela internet.

 

A redação, feita pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), diz que é passível de punição de multa e cadeia quem acessar conteúdos protegidos sem autorização.

 

Para alguns juristas, uma música protegida por copyright pode ser interpretada como um arquivo que não pode ser baixado, o que colocaria um usuário que fez download de MP3 num serviço de torrent na mira da Justiça.

 

Mercadante, no entanto, explica que a intenção do projeto não foi essa. O texto, que ainda precisa ser aprovado na Câmara dos deputados, poderá sofrer modificação para deixar claro em que circunstâncias um arquivo protegido não pode ser acessado.

 

Segundo nota de Mercadante, a idéia é punir crackers que invadam sistemas fechados para roubar dados e obter vantagem pessoal - e não usuários que usam aplicativos P2P.

 

Fonte: http://info.abril.uol.com.br/aberto/infone...11072008-29.shl