Marco Civil da internet no Brasil está disponível para consulta públic

[Mário Monteiro 179]

Comissão discute marco civil da internet em audiência pública

 

Amanhã, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza uma audiência pública com o objetivo de discutir a proposta do marco civil da internet elaborada pelo Ministério da Justiça.

 

A audiência pretende antecipar a discussão sobre o anteprojeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O marco civil visa a estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

 

Em outubro de 2009, o texto começou a ser discutido pelo Executivo e, desde 8 de abril, está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital.

 

O debate está previsto para acontecer ocorre às 14 horas, no plenário 13.

 

Com informações de DNT

 

Fonte: iMasters

[João Prado 64]

Debate sobre marco civil da web será amanhã

 

BRASÍLIA - A proposta do marco regulatório civil da internet, elaborada pelo Ministério da Justiça, será debatida amanhã na Câmara dos Deputados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

 

O projeto visa estabelecer direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

 

Foram convidados a participar do debate o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula; Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel; o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira; Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil; além de Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC).

 

Também participam da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho; Gilda Pereira de Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República; o diretor do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação), Carlos Alberto Afonso; Ronaldo Lemos, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV); bem como diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa.

 

Proposta da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência pretende discutir os aspectos relativos à privacidade eletrônica, direitos humanos, responsabilidade dos provedores de acesso à internet, além de diretrizes de políticas públicas para universalização do acesso.

 

O anteprojeto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o último dia 8 está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital. Ele deverá ser enviado à Câmara até junho.

 

(Com informações da Agência Câmara)

 

 

INFO Online

[Motta 645]

Poderia ter mais gente da iniciativa privada, muito Estado na lista.

[Pantoja 5]

muito bom, espero que dê tudo certo, nosso futuro está nas mãos dessa comissão

[desisto 0]

que m***** heim

[Mário Monteiro 179]

O marco civil da internet: problema ou solução? Censura ou liberdade?

 

É quase inacreditável, mas ainda há quem não saiba que está em elaboração um projeto de lei que pretende regulamentar o uso da Internet no Brasil, O Marco Civil da Internet. O projeto, lançado em 29 de outubro de 2009, é uma parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO).

 

O projeto de lei tem logo de cara uma inovação, a construção colaborativa, através da Internet, do chamado Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Nele você pode comentar os artigos do projeto, dando sua opinião e participando de sua construção.

 

De fato, à primeira vista, o projeto vem ajudar a dar mais poder aos Internautas, e regular os serviços de Internet. Mas eu sou daqueles que se arrepia quando se fala em regulamentar qualquer coisa que seja ligada à liberdade de expressão e à privacidade do cidadão. Não sei por que sou tão arredio com projetos desse tipo.

 

Talvez porque nasci durante a ditadura militar no Brasil, ou porque presenciei amigos e professores sumirem da faculdade, e da face da terra, pois tinham escrito algo sobre o regime militar, ou porque cresci vendo a importância da liberdade de imprensa e do poder da liberdade de expressão que criou o país que conhecemos hoje.

 

Nasci no inferno da censura e vi a liberdade nascer e crescer, diante dos meus olhos, alimentada por homens e mulheres, cuja coragem em se expressar, salvaram nossa nação e seus jovens de um futuro incerto.

 

É fácil para quem nasceu livre, podendo escrever no Orkut o que bem entende e podendo falar mal de um político em seu blog, achar exagero este papo todo de preocupação com a liberdade de expressão. Mas, acredite, só valorizamos aquilo que nos falta. E para mim a liberdade é um bem inegociável.

 

Mas vamos a uma análise objetiva do que está acontecendo com a Internet brasileira e como isso vai afetar para sempre as mídias sociais, o marketing digital, as redes sociais, e a sua vida. Sim, a sua vida, pois, por enquanto, você que está lendo livremente este artigo. Sem medo ou preocupação.

 

A regulamentação da Internet

 

Muitos países têm se preocupado em regulamentar a Internet. Provedores, empresas de telecomunicações e prestadores de serviços têm usado a desregulamentação na Internet para abusar dos consumidores. Nos Estados Unidos, as empresas têm manipulado a velocidade de acesso para inibir usuários que baixam muitos vídeos e músicas. No Brasil, as empresas de telecom têm artificialmente mudado a prioridade e o roteamento dos pacotes de VoIP, como o Skype, para piorar a conexão e garantir que o usuário use o celular ou o telefone convencional. O Google tem usado e vendido informações sobre o perfil de acesso dos usuários para fins de publicidade.

 

Assim, criar um marco regulatório parece importante para defender a liberdade de expressão na Internet, o direito do consumidor, e o direito à privacidade do cidadão. É nesse sentido que o documento avança, e tem contribuições importantes, defendendo o Internauta em boa parte de seu texto, colocando regras claras para defender o consumidor, e atribuindo a devida relevância à Internet na política pública.

 

O marco civil se preocupa em colocar com clareza questões como a guarda das informações de conexão, fundamentais para as investigações sobre cyberbullying, golpes e demais crimes cibernéticos. Ele defende também o nosso direito a não ter as informações de acesso guardadas pelos provedores à nossa revelia, e defende a liberdade de expressão e o direito de privacidade.

 

O documento é muito feliz em ressaltar o papel do estado como incentivador do uso da Internet, como agente de integração do cidadão na rede, como guardião da liberdade de uso da Internet, e como responsável maior em capacitar a população, em particular a de baixa renda, no seu uso. O texto fala ainda na necessidade de criar uma política pública para inserir a Internet no ensino regular, nas escolas de todos os níveis, garantindo que ela faça parte do programa regular de todas as disciplinas.

 

Outro mérito está no fato de se tratar da primeira lei colaborativa, criada e discutida a partir da Internet, no formato de blog, e com participação aberta a todos. Assim, sugiro que você se cadastre, leia o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira e colabore com seus comentários.

 

Mas o problema com marcos regulatórios que afetam coisas tão sensíveis como a Internet é que eles podem, a pretexto de ações tão nobres, criar um monstro ainda pior: a censura.

 

A censura na Internet brasileira

 

O marco civil da Internet se torna um problema quando tenta legislar sobre a remoção de conteúdo, na Seção IV. Eu consigo entender a origem dessa seção, pois a equipe deve ter pensado no problema do cyberbullying, e tomado o ofendido, a pessoa atacada por uma notícia ou foto falsa nas mídias sociais, como um cidadão de bem. É verdade que algumas pessoas estão sofrendo ao verem seus nomes, fotos e histórias, envolvidas em tramas horrorosas, sendo difamadas por colegas de escola, ou ex-namorados ciumentos. Para isso, criaram a seção IV, que fala sobre como o ofendido e o provedor devem agir. Nesses casos, removendo, sem a necessidade de um processo na justiça, o conteúdo do maledicente. Até aqui você deve ter achado tudo bacana e bem pensado. Vamos proteger os pobres coitados, ofendidos por malvados malfeitores cibernéticos. Mas é aí que mora o perigo.

 

O Marco Civil da Internet peca ao não considerar todos os agentes da sociedade interessados em limitar o direito de expressão dos blogs e mídias sociais. A seção IV do Marco Civil da Internet fala de remoção de conteúdo, e tenta dar ao provedor a responsabilidade e o poder de remover um conteúdo, pela simples notificação de um reclamante.

 

Para alguns pode parecer uma boa idéia, mas isso permitiria que qualquer empresa, denunciada por um consumidor insatisfeito, qualquer órgão público, denunciado por um cidadão por abuso de poder, ou qualquer político, afetado por uma denúncia de corrupção, se coloque como parte ofendida e force o provedor a retirar o conteúdo. Na prática isso é censura. Na prática isso limita o meu e o seu direito de se expressar na Internet.

 

O Marco Civil da Internet, que começa como um bom documento de defesa dos cidadão e de valorização da Internet, encontra na seção IV uma forma artificial, equivocada e perigosa de, para defender o abuso de uns poucos, dar poder demais aos provedores de acesso ou hospedagem, e permitir que se remova um conteúdo sem julgamento e sem direito de defesa.

 

Pelo artigo IV, bastaria a LOCAWEB reclamar e notificar a ela própria, para que meu artigo sobre a demissão de seu diretor comercial fosse retirado do ar, sem que eu pudesse dizer nada. Só podendo me manifestar depois da retirada, e tendo que provar que não ofendi ninguém. Na prática o provedor vira polícia, juiz e prisão.

 

Imagine então o ReclameAqui, a maioria das empresas poderiam alegar que estão sendo ofendidas pelas reclamações dos consumidores que lá escrevem, e o provedor de hospedagem removeria todo o conteúdo do site.

 

A questão é que não se pode simplificar um tema tão sério. Todos nós temos o direito a defesa e a um julgamento justo antes de sermos afetados pela pena. E quem faz isso em uma sociedade democrática é o poder judiciário. Isso é básico para a liberdade. Você pode até se perguntar: mas isso não demora muito? Não. Existem ações liminares e cautelares que permitem que uma real ofensa a alguém seja retirada na justiça. Além disso, quem fez a ofensa vai pagar caro, muito caro, na justiça. Mas só depois de se defender e ser condenado. Impedir o judiciário de agir, e entregar esse poder a uma empresa privada, só porque ela hospeda o Twitter, o Orkut ou meu Blog, é recriar a censura, ou melhor, censurar a Internet.

 

A seção IV coloca o provedor como o responsável pela ofensa, caso ele não atenda ao ofendido. Isso na prática faz com que o provedor sempre seja compelido a agir tirando o conteúdo. Uma festa da censura. Se ele não retira o conteúdo, e o ofendido estiver certo, ele é responsável e paga solidariamente com o dono do conteúdo supostamente ofensivo. Agora, se ele retira o conteúdo, e depois de muita briga e tempo, se mostra que o conteúdo não era de fato mentiroso, ou ofensivo, nada acontece. Ninguém tem que indenizar o dono do conteúdo, atingido pela censura prévia. Assim fica óbvio que ele sempre agirá removendo e bloqueando qualquer conteúdo denunciado. Sem pensar duas vezes. As empresas que não atendem bem o consumidor, os funcionários públicos de abusam do cidadão, e os políticos corruptos, agradecem a brilhante ideia, e vão usar constantemente esse mecanismo para pressionar a todos que quiserem escrever algo contra eles.

 

Esse é o problema. Uma seção mal escrita que compromete todo o documento, e cria uma contradição típica dos ditadores: para defender a liberdade vamos limitá-la.

 

A única coisa inútil neste momento é reclamar depois. Só pela participação ativa nos processos colaborativos, democráticos, e políticos é que é possível criar um futuro melhor. A omissão e a apatia são péssimos companheiros.

 

Sugiro que você acesse o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira, se cadastre, leia e colabore com seus comentários. Tire suas próprias conclusões e depois volte aqui para fazer seus comentários.

 

Sugiro também que envie este artigo para seus amigos e os incentive a acessarem o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira e a participarem.

 

Fonte: iMasters

[Motta 645]

Estranho é o silêncio da mídia.

[Mário Monteiro 179]

só vi o assunto na net até o momento também

[_Isis_ 202]

. O texto fala ainda na necessidade de criar uma política pública para inserir a Internet no ensino regular, nas escolas de todos os níveis, garantindo que ela faça parte do programa regular de todas as disciplinas.

 

Só espero que não 'inventem' de enfiar internet e coisas mais 'pesadas' (na verdade, incompatíveis com o estágio do desenvolvimento) em pré-escolas (aquela fase escolar onde você fura papéis em cima de isopor p/ aprender formas geométricas, dificilmente consegue pintar sem sair fora do desenho e recorta palavras de revistas enquanto aprende a ler).

 

 

O documento é muito feliz em ressaltar o papel do estado como incentivador do uso da Internet, como agente de integração do cidadão na rede, como guardião da liberdade de uso da Internet, e como responsável maior em capacitar a população, em particular a de baixa renda, no seu uso.

 

O papel aceita tudo. Na Constituição está escrito que é dever do governo observar as leis (é. pelo jeito só observam mesmo, pq aplicar tá difícil) e que saúde é um direito de todos e dever do estado (no entanto, quase todo dia a gente vê reportagens sobre postos e hospitais sem médicos ou equipamentos).

 

 

Para alguns pode parecer uma boa idéia, mas isso permitiria que qualquer empresa, denunciada por um consumidor insatisfeito, qualquer órgão público, denunciado por um cidadão por abuso de poder, ou qualquer político, afetado por uma denúncia de corrupção, se coloque como parte ofendida e force o provedor a retirar o conteúdo. Na prática isso é censura. Na prática isso limita o meu e o seu direito de se expressar na Internet.

 

Isso já acontece sem precisar de algo que 'legalize' a ação. Se você for na página do Estadão, está lá, um contador parecido com o de dias sem acidentes das empresas, mas contando os dias de censura.

 

 

Mas voltemos a nos preocupar com a copa e as olimpíadas do RJ, posteriormente.

[Motta 645]

E é só na casa de noca da Internet que tem pobrema ?

 

O Programa do Datena mostra um acusado de alguma coisa, estupro por exemplo.

 

Mostra a imagem do cidadão e o Datena que já leu os autos, viu as provas, refletiu sobre o caso fala em seu tom calmo e sensato... :ermm:

 

ESTUPRADOR SEM VERGONHA, CANALHA, TEM QUE BOTAR NA CADEIA E MATAR, VIOLENTAR, BATER ...

 

O Datena é um entre vários arautos da moralidade, um em Manaus responde a processo pois segundo a acusação mandava matar e achava os corpos antes da polícia.

[desisto 0]

Datena é um merd@ hipócrita sem vergonha

[Motta 645]

AS LEIS DA REDE

Governo prorroga debate sobre legislação da internet

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça decidiu ampliar o debate sobre o Marco Civil da Internet. A consulta pública, que terminaria neste domingo, será prorrogada por mais uma semana, ou seja, até o dia 30 próximo. A ação já conta com mais de 45 mil visitas até o momento e cerca de 900 comentários.

 

fonte

[Motta 645]

Exumando tópico ...

 

Google, Facebook e MercadoLivre declaram apoio ao Marco Civil

[Motta 645]

Votação do Marco Civil da internet ficou para a próxima semana

[Motta 645]

Nova legislação da internet nasce polêmica

 

Votação do Marco Civil da Internet prevista para hoje

 

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Marco Civil: neutralidade de rede deve ser definida por decreto presidencial

 

Este caminho de tornar o Legislativo supérfluo é perigoso...

 

 

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Marco Civil: saiba quais são as semelhanças e diferenças do projeto brasileiro em relação a outros países

 

Molon quer votar Marco Civil esta semana

[Motta 645]

Marco Civil: parlamentares ainda negociam aprovação do substitutivo do projeto

[hinom 5]

2 anos se arrastando...

 

mas se colocar como pauta "aumento do salário dos parlamentares".. terminam em menos de 3 horas com 100% de presença..

[Motta 645]

Votação do Marco Civil da internet é adiada na Câmara

[Motta 645]

Marco Civil da Internet: relator do projeto busca votação em dezembro

Para deputado, operadoras de telecomunicações se opõem ao texto porque vão deixar de receber bilhões de dólares com a proteção da neutralidade da rede e da privacidade dos usuários

 

Obstáculos: Molon critica empresas do setor Divulgação/Câmara dos Deputados

 

BRASÍLIA – O relator do substitutivo do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que a resistência à neutralidade da rede e à privacidade do usuário é que está dificultando a aprovação do projeto na Câmara, porque os dois itens representam bilhões de dólares que os provedores de conexão vão deixar de ganhar nos próximos anos. Ao GLOBO, Molon informou que está buscando o apoio de cada líder para tentar incluir a proposta na pauta de votações da próxima semana, mas reconheceu que o projeto enfrenta forte resistência desses segmentos.

marco civil 20.11 Por que o substitutivo do Marco Civil da Internet não foi aprovado pela Câmara anteontem?

 

O projeto enfrenta forte resistência, porque a proteção que ele vai trazer para a neutralidade da rede e para a privacidade do usuário representa bilhões que os provedores de conexão vão deixar de ganhar.

 

Quando o senhor fala dos provedores de conexão, refere-se às empresas de telecomunicações?

 

Sim, porque elas são donas dos cabos. Não se trata de uma perda, mas vão deixar de ganhar, o que leva a uma resistência forte do setor, que, de alguma maneira, veicula versões do projeto para os parlamentares com informações imprecisas ou erradas. Isso contribui fortemente para que se adie a votação.

 

Chegou-se a fechar um substitutivo que poderia acabar com a neutralidade da rede?

 

A proposta era para reforçar a neutralidade, os artigos foram escritos com esse fim. No entanto, a redação de um deles provocou a preocupação de uma interpretação enviesada no Judiciário e, por isso, foi retirada do relatório. Em momento algum houve cogitação de qualquer brecha para a quebra de neutralidade.

Depois da conversa que o senhor teve com as operadoras, existe possibilidade de mudar o texto?

 

Elas disseram que o texto vedava ou podia levar à interpretação de que estava vedada a venda de pacotes com velocidades diferentes. Eu disse que, a meu ver, o texto não corria esse risco. A garantia da neutralidade não significa pacotes diferentes de velocidade.

 

A votação ficou para 2013?

 

Pedi para preparar um requerimento, para o qual vou pedir a assinatura dos líderes partidários, para votar ainda este ano.

 

E a proposta de esperar a conferência internacional em Dubai, em dezembro?

 

Quem defende deixar para depois de Dubai tem uma posição de colônia. O projeto já foi adiado três vezes. Nunca vi se adiar projeto por discordância de um artigo. Quem é contra um artigo emenda e destaca e manifesta. No fundo o que está se buscando é protelação para evitar a votação. A Câmara tem que ter coragem de votar o projeto. Só vai acontecer quando tiver pressão da sociedade, quando vier de fora para dentro, porque a resistência à votação aqui dentro é muito grande.

 

Fonte : O Globo

 

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Estranho como a Legislação de Internet, num site de Desenvolvedores de Internet (principlmente)

repercute pouco.

[hinom 5]

corajoso... dar uma cutucada dessas nos provedores..