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Dilma sanciona lei que obriga informar tributos na nota fiscal
A lei publicada nesta segunda entra em vigor em seis meses
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na compra de produtos, mostrando os valores na nota fiscal. A lei entra em vigor daqui a seis meses. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no “Diário Oficial”.
A apuração do valor dos impostos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais. A presidente vetou quatro trechos do texto, entre eles o que determinava a discriminação do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na nota. Para justificar esse veto, a presidente apontou que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos”.
Como explicação para o veto de trecho que determinada a inclusão de parcelas de tributos que estejam sob discussão judicial, a presidente apontou que esse dispositivo “obriga a apresentação ao consumidor de informação temerária, dissociada do efetivo recolhimento de tributos ainda em discussão administrativa ou judicial, situação em que, via de regra, está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário”.
De acordo com a nova lei, entre os tributos que deverão ser computados estão: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide).
Logo após aprovação do projeto na Câmara em novembro, o ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que o detalhamento de alguns tributos poderia não ser viável.
A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira, que não irá comentar ou explicar a medida, pois ainda é necessário que acontece regulamentação da medida, por meio de decreto, portaria ou norma.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) apoiou a sanção da lei. Na última quarta-feira, a entidade participou da organização da manifestação "Não Veta, Dilma", no Museu de Arte de São Paulo (Masp). Para o presidente da Fecomercio-SP, Abram Szajman, o contribuinte tem o direito de saber o quanto paga de impostos.
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Teremos trabalho, lembro de um colega que dizia que
todo dia acendia uma vela para São Governo, pois ele
ajuda a pagar as minhas contas...
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