Governo coloca em consulta pública marco legal para internet

[Motta 645]

RIO - O governo federal colocou nesta quinta-feira em consulta pública o projeto para regulamentação do marco civil para a internet no Brasil. Ao contrário de outras matérias colocadas para consulta pública, desta vez não haverá um texto base que receberá contribuições, mas apenas pequenos textos que apresentarão o estado atual das discussões em outros países do mundo. Com base nas sugestões, o Ministério da Justiça vai redigir todo o projeto de lei que será enviado ao Congresso. As dicussões podem ser acompanhadas no site http://culturadigital.br/marcocivil/

 

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o governo não trabalha com nenhuma expectativa de conteúdo para o projeto, "porque isso poderia parecer uma indução" da parte do governo.

 

- Estamos instituindo uma metodologia de consulta à sociedade que depois será apresentada através de um projeto de lei ao Congresso Nacional para que esses marcos sejam marcos da liberdade e da democracia e da expansão da liberdade e da democracia dentro da internet - disse Genro, que participou da cerimônia de lançamento do projeto, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio.

 

- E isso não significa qualquer tipo de contemplação com o delito, ou de uso da internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade, de informação, de horizontalidade, de transmissão da cultura através da internet - acrescentou.

 

Para Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito/Rio, a expectativa dos idealizadores é que o modelo de consulta à sociedade anterior à redação do projeto de lei seja adotado em outras matérias caso o novo marco civil da internet seja bem-sucedido.

 

O projeto nasceu há cerca de um ano, quando o Ministério da Justiça se juntou à FGV para desenvolver o marco regulatório para a internet.

 

- Há cerca de seis meses, fechamos a ideia da consulta pública anterior à redação dos projetos - explicou Lemos.

 

Para ele, o objetivo é deixar clara a responsabilidade civil de cada integrante da internet, de forma a evitar a falta de regulação vigente, na qual a Justiça tem decidido divergências surgidas sem o apoio de uma legislação específica.

 

- A questão hoje é que isso não é regulado e esse é o pior dos mundos, péssimo para investimentos e para inovação, porque não tem como quantificar o limite da responsabilidade. Hoje a situação é caótica, com decisões divergentes - criticou.

 

Os textos básicos disponíveis na internet que receberão as contribuições tem como eixos fundamentais os direitos individuais, a responsabilidade civil dos atores e a neutralidade da rede. Cada um desses tópicos terá subtópicos com a explicação sobre o atual estado daquela discussão em outros países.

 

- O que vai ser levado em consideração, e isso está muito claro nos termos de uso, é a discussão qualificada - destacou Lemos, lembrando que o Ministério da Justiça, quando redigir o texto, excluirá pontos que possam causar dúvidas constitucionais.

 

- Buscamos contribuições longas, que tenham sido bem pensadas. É isso que vai ser levado em conta, mas não vamos filtrar. É tudo absolutamente aberto - acrescentou, lembrando que a projeção é de que o Congresso receba o projeto de lei em cerca de 100 dias.

 

Fonte

[Mário Monteiro 179]

a consulta deve dar boas contribuições ao projeto