Com revisão, lei de Direito Autoral dará segurança jurídica à Internet

[Giovani 104]

Para Ronaldo Lemos, da FGV, regulamentação do Fair Use é ponto central do projeto; revisão da lei está aberta para consulta pública desde 14/6.

 

Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos.

 

Na segunda-feira (14/6), o Ministério da Cultura deu início a uma Consulta Pública para obter críticas e colaborações para aperfeiçoar o texto da proposta, que deverá substituir a Lei 9.610/98, atualmente em vigor. Para isso, o Ministério criou um site, que pode receber comentários e propostas dos internautas. A consulta permanecerá aberta até 28 de julho.

 

Dentro do espírito do Fair Use, a revisão da lei permitirá o uso de material protegido por lei, para fins educacionais ou no caso de reprodução de obra esgotada, e também autoriza a cópia para uso privado – CDs e DVDs vendidos no País, por exemplo, poderão ter que permitir esse tipo de cópia em seus dispositivos antipirataria.

 

“A lei anterior, de 1998, não é adequada à Sociedade da Informação. Ela foi criada num contexto político diferente, no qual nada se podia fazer e as exceções era m pequenas”, lembra Lemos, que é advogado e diretor do Creative Commons Brasil. “Isso ficou claro no processo. É consenso que a lei precisa ser reformada.”

 

Equilíbrio de interesses

De acordo com o Ministério, a nova lei tenta equilibrar os interesses de empresas, criadores e consumidores de bens protegidos por direito autoral. Lemos ressalta, na proposta, avanços na proteção do autor e da segurança jurídica da ‘economia do acesso’. “Nos EUA, o Fair Use movimenta 4,7 trilhões na economia”, destaca o diretor.

 

Um desses avanços em direção ao Fair Use é o que regulamenta o remix e distingue uso comercial e não comercial. “Isso também gera riqueza”, aponta Lemos, que enxerga um impacto direto da lei na proteção jurídica de quem cria conteúdo para a Internet – caso de videologs, por exemplo.

 

Na revisão, o remix é previsto numa extensão ao Artigo 7.º da lei original, e que inclui, como obra intelectual protegida, "adaptações, arranjos, orquestrações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova". Três dias depois de aberta a consulta pública, o artigo já contava com cinco propostas.

 

A regulamentação do remix tornará possível diálogos entre produtor e consumidor. Lemos conta que, nos EUA, durante a campanha eleitoral que elegeu o presidente Barack Obama, os eleitores participavam remixando peças de discussão. ”Isso ocorreu porque o Fair Use é muito consagrado lá. No Brasil, com a lei atual, qualquer pessoa que trabalhe com remix iria ficar com receio de publicar material na Internet”, avalia.

 

E quem perde com a nova lei? Quanto aos criadores, ninguém sai perdendo. “Vale lembrar que a lei do MinC até amplia o número de detentores desses direitos”, ressalta Lemos.

 

No curto prazo, pode ser que o lado perdedor sejam as entidades que não trabalham com transparência. É que a proposta de lei aumenta o controle público – ela prevê, por exemplo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao setor. “À medida que essas entidades se profissionalizam, elas também serão fortalecidas”, avalia.

 

Fonte: http://idgnow.uol.com.br/mercado/2010/06/16/com-revisao-lei-de-direito-autoral-dara-seguranca-juridica-a-internet/