Lei punirá gravação de vídeos entre namorados

[Mário Monteiro 179]

Lei punirá gravação de vídeos entre namorados

 

Esta semana li no abs-cbnNEWS.com uma matéria sobre um jovem parlamentar das Filipinas, Kabaatan, questionando a eficácia do Projeto de Lei do Governo, o House Bill 6974 ou o Cibercrime Prevention Act of 2009. De fato, muitos pontos me lembraram o Brasil, onde a liberdade de expressão e de imprensa é colocada em pauta quando se trata do projeto de Lei de Crimes Digitais. Assim como nós, lá também não se tem uma definição clara do que seja cybercrime.

 

Mas o exemplo gritante vem da seção 4 do projeto de Lei do país em tela, que prevê nada menos que a distribuição, exibição e registro de atos privados e outros atos obscenos e indecentes serão criminalizados.

 

A lei passa a punir a gravação de vídeos em momentos íntimos entre namorados, ficantes, noivos e casados. Todos sabemos que estes são atos privados que tem causado muitos problemas aos protagonistas das fotos e vídeos, quando do termino de um relacionamento amoroso. As mídias vão para a Internet e é muito complicado removê-las.

 

O problema é que a lei não limita os “atos privados” a atos sexuais. Ou seja, todos que gravarem, exibirem ou distribuirem atos privados, de qualquer natureza, serão punidos. Isso mesmo, uma reunião da empresa, um interrogatório, uma escuta telefônica, uma palestra estratégica, um flagra comercial, são apenas alguns exemplos de gravações privadas, e que podem ser consideradas condutas criminosas nas Filipinas, com punição dos respectivos agentes.

 

Um outro problema é que atos inescrupulosos de governantes podem ser considerados atos privados, moral da história, todo o jornalista que denunciar um ato privado gravado será um criminos digital. É a lei de crimes digitais favorecendo a improbidade administrativa.

 

Outro problema levantado na legislação Filipina é justamente a perícia digital, eis que a Seção 9 do projeto autoriza uma devassa investigacional nos indiciados, sendo que permite a apreensão de arquivos e o monitoramento completo do tráfego, mesmo que fora do escopo das atividades investigadas, o que pode ferir também a privacidade de terceiros.

 

Segundo o congressista: “This is dangerous because it gives the government an excuse to justify illegal fishing expeditions against ordinary citizens and allows the wanton violation of the strict requirements in criminal procedure.”

 

Mas o mais interessante é que o congressista que critica o projeto de lei, também frizou a necessidade de uma consulta pública sobre leis de internet, assim como no Brasil, o que demonstra que o Brasil está no caminho correto para a definição de regras sobre o uso dos meios digitais e Internet.

 

O país também enfrenta uma onda constante de defacering em sites do Governo, e o legislador entrevistado afirma que a lei não ajudará a reduzir tais ataques, mas sim o investimento em infra-estrutura de tecnologia da informação pública. No Brasil, penso que esta deva ser a linha de ação.

 

O importante é que os agentes do marco civil saibam aprender com o erro de outros países, como o das Filipinas, que ao não especificar “atos privados” como os sexuais, acabou por ferir gravemente a liberdade de seus indivíduos. Lá, o texto será reexaminado pela casa legislativa. Aqui, não temos mais o direito de errar.

 

Fonte: http://www.abs-cbnnews.com/technology/01/16/10/young-lawmaker-says-cybercrime-bill-too-vague

 

Fonte: iMasters