Facebook quer botão 'curtir' protegido pela Primeira Emenda

[Motta 645]

Facebook quer botão 'curtir' protegido pela Primeira Emenda

Clique no site não é considerado opinião e protegido por lei sobre liberdade de expressão

 

Like, botão para curtir assuntos no Facebook, virou mania em todo o mundo

AFP PHOTO

 

RIO - O Facebook e um grupo de defesa de direitos civis, o American Civil Liberties Union, se uniram nesta semana para apelar contra a sentença de um juiz dos Estados Unidos que decidiu em maio que pressionar o botão "curtir" (like, em inglês) na rede social para mostrar sua opinião sobre algo ou alguém não pode ser considerada uma opinião pessoal. O agravante é que, sendo assim, o clique não é protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA que protege a liberdade de expressão.

 

Independentemente do fato de um único clique ser ou não uma declaração opinativa - característica que a ACLU tenta provar no tribunal -, a decisão da rede social de brigar pelo reconhecimento demonstra a necessidade de adaptar a legislação americana a novas tecnologias.

 

A iniciativa ocorre em meio a um caso de demissão de seis empregados do xerife B.J. Roberts em Virgina por terem "curtido" a página do candidato rival ao cargo, Jim Adams, no ano de 2009. Após vencer as eleições em Hampton, o grupo foi demitido por Roberts.

 

Nas apalavras da ACLU, "muitas pessoas hoje optam por transmitir o que gostam ou dizer qual é a sua opinião política usando o botão 'curtir' e não escrevendo em uma página de internet com as suas próprias palavras 'eu gosto dessa página de internet' ou 'eu gosto desse candidato'".

 

Ainda segundo a instituição, "se alguém clica no botão 'curtir' para expressar esses pensamentos ou usa um teclado para escrever essas palavras, o resultado final é o mesmo: está dizendo ao mundo quais são os seus valores pessoais, interesses e opiniões. E isso é exatamente o que a Primeira Emenda garante, que a informação seja transmitida".

 

Aden Fine, advogado da ACLU, disse em comunicado que "o Facebook deve ser aplaudido na sua iniciativa de apoiar os direitos de livre expressão de seus quase um bilhão de usuários". O objetivo da apelação é evitar que opiniões expressadas no Facebook sejam usadas como motivo para justificar demissões ou outras retaliações de qualquer natureza.

 

Segundo reportagem do "The New York Times" publicada no início da semana, o xerife Roberts disse que substituiu alguns funcionários de sua equipe apenas para "melhorar a harmonia e o desempenho". Na ocasião, o juiz Raymond A. Jackson decidiu que clicar no botão "curtir" não corresponde a uma linguagem. Em outras palavras, ele disse que "curtir" não era o mesmo que escrever uma mensagem e publicar no site.

 

Ainda segundo o jornal americano, apenas um dos subordinados, Daniel Ray Carter, "curtiu" a página do adversário Jim Adams no Facebook. Segundo o último relatório da rede social, a plataforma recebe cerca de 3 bilhões de cliques em "cutir" e comentários a cada 24 horas.

 

Fonte : O Globo

 

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Haverá uma discussão em relação ao nosso Art. 5 § IV ?!