Lei para crimes cibernéticos é vitória, diz advogado de Dieckmann

[Mário Monteiro 179]

Lei para crimes cibernéticos é vitória, diz advogado de Dieckmann

Câmara dos Deputados aprovou projeto que tipifica crimes na internet.

Advogado diz que postura da atriz contribui para acabar com a impunidade.

 

Janaína Carvalho Do G1 RJ

 

Carolina Dieckmann (Foto: Reprodução)

 

O advogado da atriz Carolina Dieckmann disse que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados que tipifica os chamados crimes cibernéticos, na terça-feira (15), é mais uma vitória no caso que envolve o roubo e o vazamento das imagens em que a atriz aparece nua. Segundo Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a postura de Dieckmann foi fundamental para dar exemplo e não deixar esse tipo de crime impune.

 

“Hoje nós (advogados) usamos o código penal de forma subsidiária para penalizar esse tipo de crime. A internet, até então, era um espaço sem lei. A coragem da Carolina e a forma com que ela enfrentou tudo isso abriu muitas portas, inclusive essa”, afirmou Kakay, destacando que a própria atriz já havia comentado que a repercussão que o caso dela ganhou deveria ser importante para colocar essa questão em debate.

 

De acordo com Kakay, a ausência de lei específica para esse tipo de crime dificulta também a questão processual. “Durante esses cinco dias em que as fotos foram extremamente acessadas, foram cerca de 8 milhões de acesso, esbarramos o tempo todo na dificuldade em retirar essas imagens da internet. Muitos sites retiraram espontaneamente, assim que informamos que as fotos tinham sido roubadas. Mas outros não tiveram a mesma postura”, criticou Kakay.

 

Segundo o advogado, desde a aprovação do projeto ele não conseguiu conversar com a atriz, que está gravando. No entanto, Kakay enviou um e-mail e um torpedo para Dieckmann parabenizando-a pela coragem e pela forma como enfrentou a situação.

 

O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), altera o Código Penal e torna crime entrar indevidamente em e-mail de terceiro, por exemplo, ou roubar via internet dados pessoas de terceiros. As penas variam conforme o tipo de ação. A pena mínima é de detenção de três anos a um ano, mais multa.

 

Quanto à investigação, Kakay disse que agora vai aguardar o andamento do inquérito, mas ressaltou que pretende ligar para a chefe de Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, pedindo para continuar com o mesmo ritmo de trabalho adotado até então. Para o advogado da atriz é fundamental que a análise nos computadores dos suspeitos não demore.

 

Os suspeitos

De acordo com a investigação, hackers do interior de Minas Gerais e São Paulo invadiram o e-mail da atriz e pegaram as imagens. Isso descarta a suspeita inicial sobre funcionários de uma loja de assistência técnica no Rio de Janeiroonde Dieckmann havia deixado o laptop para consertar, há dois meses.

 

Um grupo especializado da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), da Polícia Civil do Rio, usou programas de contra-espionagem para chegar aos suspeitos. De acordo com a investigação, o roubo teria começado com um e-mail usado como isca (spam), que ao ser aberto liberou uma porta para a instalação de um programa que permitiu aos hackers entrarem no computador da atriz.

 

“A vítima fatalmente clicou nesse spam”, explicou o delegado Rodrigo de Souza Valle. “Provavelmente ela deixou esse arquivo ser reenviado para o autor.” Uma varredura feita no computador da atriz detectou que o invasor furtou, ao todo, 60 arquivos.

 

Carolina Dieckmann procurou a polícia no dia 7 de maio, data do início das investigações comandadas pelo delegado Gilson Perdigão. Trinta e seis fotos pessoais da atriz foram publicadas na internet três dias antes, inclusive imagens ao lado do filho de 4 anos, o que, segundo Kakay, “agrava de forma substancial o crime”.

 

Fonte: G1

[Prog 183]

To sabendo... o que muda?

 

- Para quem trabalha com suporte sugiro sempre emitir um termo, assinado pelo cliente, que autoriza o uso desde computador para fins de manutenção.

 

- Para quem trabalha com desenvolvimento/implantação de sistemas emitir um termo, assinado pelo cliente, que autoriza o acesso para os fins especifícos.

 

- Para quem trabalha com publicidade/design/diagramação digital emitir um termo, assinado pelo cliente, que este se responsabiliza e autoriza o uso do material enviado. (este acho que a maioria já utiliza, mas fica a dica para o caso de alguém não utlizar)

 

Isto vai poupar tempo no caso de algum processo. *rs*

 

PL 94/1999

http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD11MAI1999.pdf#page=59

[hinom 5]

Lei para crimes cibernéticos é vitória para quem tem dinheiro.

 

 

elementar.. caro wwwatson rsss

[Jackson Dias 68]

Sempre é assim. "quem têm, tem!"

[Motta 645]

To sabendo... o que muda?

 

- Para quem trabalha com suporte sugiro sempre emitir um termo, assinado pelo cliente, que autoriza o uso desde computador para fins de manutenção.

 

- Para quem trabalha com desenvolvimento/implantação de sistemas emitir um termo, assinado pelo cliente, que autoriza o acesso para os fins especifícos.

 

- Para quem trabalha com publicidade/design/diagramação digital emitir um termo, assinado pelo cliente, que este se responsabiliza e autoriza o uso do material enviado. (este acho que a maioria já utiliza, mas fica a dica para o caso de alguém não utlizar)

 

Isto vai poupar tempo no caso de algum processo. *rs*

 

PL 94/1999

http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD11MAI1999.pdf#page=59

 

As empresas solicitarem aos funcionários de suporte um termo de responsabilidade também.